Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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DIRETóRIO ACADêMICO >

Câmara mantém lei sobre exigência do diploma de jornalismo

Por Hebe Gonçalves em 27/03/2012 na edição 687

A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa se coloca como vanguarda no estado do Paraná em defesa da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, com a derrubada do veto, na segunda-feira (12/03), do Executivo Municipal à Lei 10.858, de 21 de dezembro de 2011, que exige “diploma de Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, aos profissionais contratados para o exercício de jornalista ou assessor de imprensa nos Poderes Legislativo e Executivo no Município de Ponta Grossa”.

Por unanimidade, os vereadores confirmaram a posição da Casa, tomada já na aprovação do Projeto de Lei 203/2010, de autoria da vereadora Alina de Almeida Cesar, em que a mesma destaca a “importância da imprensa e da profissão de jornalista, função que deve ser exercida por profissionais tecnicamente preparados”. A decisão dos parlamentares demarca dois aspectos importantes para a Câmara de Vereadores em Ponta Grossa que afetam diretamente todos os cidadãos: a autonomia do Legislativo frente ao Executivo Municipal e o cumprimento de seu real papel em defesa dos interesses da sociedade.

Já é de conhecimento e total compreensão que a campanha contra a exigência do diploma em Jornalismo para o exercício da profissão, encampada pelas grandes empresas de comunicação nacionais – leia-se, conglomerados de empresas de rádio, TV, jornais, revistas e internet, sediados no eixo Rio-São Paulo – e acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de junho de 2009, atende aos interesses empresariais, com o propósito de desarticular uma categoria de profissionais consolidada há mais de 100 anos. Perde o que se compreende, de fato, como bom jornalismo e toda sociedade. Um retrocesso, portanto!

Derrubou-se apenas a exigência

A luta pela regulamentação da profissão de jornalista no Brasil data do início do século 20, com a criação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em 1908, entidade composta por profissionais da imprensa que, em 1918, realizou o I Congresso Nacional de Jornalistas. A luta da ABI, desde o seu início, perpassou pela criação das Escolas de Jornalismo, em defesa do ensino superior para a formação de novos profissionais. No país, a criação da Escola de Jornalismo ocorre de forma efetiva em 1935, mas teve curta duração, sendo fechada pelo Estado Novo, regime instaurado por Getúlio Vargas. Porém, o próprio Vargas instituiu por decreto, em maio de 1943, o Curso de Jornalismo da Faculdade Nacional de Filosofia, no Rio de Janeiro, que passou a funcionar somente em 1948.

Em 1947, entrou em funcionamento o Curso de Jornalismo da Cásper Líbero, junto à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, da Fundação São Paulo, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Em 1958, este mesmo curso ganha autonomia e passa a denominar-se Faculdade Cásper Líbero. Em 1961, Luiz Beltrão cria o Curso de Jornalismo na Universidade Católica de Pernambuco. Em 1963, a Universidade de Brasília cria a Faculdade de Comunicação de Massa, sob a direção de Pompeu de Souza. Em 1966, foi a vez da criação da Escola de Comunicação e Artes (ECA) da Universidade de São Paulo.

A defesa da categoria pela criação das primeiras Escolas de Jornalismo não se encontra desassociada da luta pela regulamentação da profissão, ocorrida somente em 1969, com o Decreto Lei 972, de 17 de outubro daquele ano. Embora a regulamentação tenha sido posta pelo regime político considerado entre os mais duros da história deste país, para os profissionais e entidades representantes da categoria o Decreto Lei representou uma grande conquista e resultado de uma luta iniciada por mais de 50 anos. Vale dizer que do mesmo Decreto Lei 972/1969 (modificado pela Lei 6.612/1978 e Decreto 83.284/1979) ainda em vigor, que regulamenta a profissão de jornalista, derrubou-se unicamente o Inciso V, do Art. 4, que prevê a exigência de “diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada”.

Várias cidades já avançaram na questão

O que torna claro interesses de grupos empresariais tão somente pelo enfraquecimento da profissão, desmontando diretamente o princípio da qualidade, que perpassa pela formação superior em Jornalismo, sob o pífio argumento que a lei conteria em si ranços do regime militar. Ora, nada mais autoritário dizer, em plena segunda década do século 21, que para atuar como jornalista é dispensável a exigência da formação superior.

Importante reforçar que dois Projetos de Emenda Constitucional aguardam para entrar em votação no Senado (PEC 33/2009) e na Câmara Federal (PEC 386/2009), ambos com pareceres favoráveis por Comissões Especiais, que incluem diversas áreas, inclusive a de Constituição, em ambas as Casas. Ações que asseguram o reconhecimento da necessidade da formação superior em Jornalismo prestes a reverter a onda de ataques à profissão em nível nacional.

Somada à luta em defesa da profissão, várias cidades já avançaram na questão, como Fortaleza, Belo Horizonte, Campina Grande, Natal e Maceió e Assembleias Legislativas do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, com a criação de lei que mantém a exigência de diploma para jornalistas para nas instâncias dos Poderes Legislativo e Executivo. O que também passa a vigorar em Ponta Grossa, a partir da Lei 10.858, aprovada em dezembro passado e confirmada pela Câmara Municipal, com a derrubada do veto do prefeito, Pedro Wosgrau Filho (PSDB), dia 12/03.

Um modelo para demais cidades

A decisão dos vereadores de PG em derrubar o veto do Executivo, mantendo a lei em sua íntegra, foi recebida por representantes da categoria, professores e estudantes de Jornalismo, como uma vitória do jornalismo e da sociedade. No Brasil, somam-se aproximadamente 370 cursos de Jornalismo em nível superior. No Paraná, são 25 escolas; com aproximadamente 750 profissionais formandos por ano. Em Ponta Grossa, têm-se dois cursos de Jornalismo (Universidade Estadual de Ponta Grossa e Faculdade Santa Amélia – Secal). Com 26 anos de criação, o Curso de Jornalismo da UEPG conta também com um Programa de Especialização (lato sensu) em sua terceira edição e teve aprovado pela Capes, no início de março deste ano, o Programa de Mestrado em Jornalismo, o segundo do país em nível de pós-graduação (stricto sensu) na área, somando-se aos três programas de Pós-Graduação em Comunicação no Estado, dois em Curitiba (Universidade Tuiuti e UFPR), um em Londrina (UEL) e de mais dezenas em diversas universidades do país.

Portanto, o debate sobre a exigência do diploma não se põe por encerrado. A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa dá um importante passo em defesa da qualidade do exercício da profissão de jornalista em nível dos poderes municipais (Executivo e Legislativo). “Precisamos melhorar a capacitação dos profissionais. Identifico-me com a luta de vocês.” A afirmativa da vereadora Alina aos estudantes e professores de Jornalismo da UEPG presentes no Plenário da Câmara no dia da votação vai de encontro à luta secular da categoria, como defendido pelo representante maior da história da Associação Brasileira de Imprensa, Barbosa Lima Sobrinho, em sua obra clássica O problema da imprensa (Editora 1923), no qual analisa a atuação da imprensa no Brasil.

Da imprensa combativa ao jornal-empresa, o autor reconhece que o “jornal deixou de ser pessoal. (…) Ele é empresa, essencialmente”. É neste sentido, a necessidade de uma regulação sobre a própria imprensa e não só sobre o jornalista isoladamente, conforme o combativo Lima Sobrinho: “Mas não basta uma lei. Há outros meios úteis. Os americanos instituem escolas de jornalismo [a primeira Escola de Jornalismo nos Estados Unidos foi criada em 1908 na Universidade de Missouri] para o preparo de profissionais competentes, uma vez que à ignorância cabe tanta parte de culpa dos males da imprensa”. Continuamos agora para que a iniciativa de Ponta Grossa seja tomada como modelo por demais cidades, em nível de estado e Brasil, por entendermos a informação como um bem, que afeta diretamente a toda sociedade.

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[Hebe Gonçalves é jornalista formada pela UFJF, doutora em Ciências da Comunicação pela Unisinos, professora do Curso de Jornalismo da UEPG e coordenadora da Especialização Mídia, Política e Atores Sociais da mesma instituição]

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