Sexta-feira, 05 de Junho de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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Marco Civil prevê dados armazenados no país

Por Fábio Brandt em 12/11/2013 na edição 772

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou ontem [terça, 5/11] a versão final de seu relatório sobre o projeto que cria o Marco Civil da Internet. Molon incluiu no texto, a pedido da presidente Dilma Rousseff, um artigo que abre possibilidade para provedores de conexão à internet e portais de conteúdo serem obrigados a ter, no Brasil, datacenters capazes de armazenar dados sobre a navegação dos internautas. Outro ponto polêmico, o que trata da neutralidade da rede, foi mantido.

O armazenamento das informações foi tratado nos artigos onze e doze do relatório. Trata-se de um dos pontos mais polêmicos do projeto, que integrantes do DEM e do PSDB já haviam dito que não apoiam e que também enfrenta críticas por parte das empresas afetadas. O texto estabelece que, por meio de decreto, o Poder Executivo “poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de internet (…) que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional”.

O projeto diz ainda que o Poder Executivo deverá considerar “o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro”. Isso quer dizer, segundo Molon, que não poderão ser obrigados a terem esses datacenters os pequenos sites e blogueiros sem recursos para mantê-los. “Primeiro, não vai poder pegar quem não exerce atividade econômica. Segundo, vai ter q considerar o porte”, disse o deputado.

Artigo polêmico

Durante a apresentação do relatório, Molon disse várias vezes disse que a inclusão do dispositivo foi feita a pedido da presidente Dilma sob o argumento de que é preciso dar uma resposta “ao escândalo de espionagem”. Ele também disse que a medida vai coibir a ação de empresas que se negam a repassar informações de internautas para a justiça brasileira alegando que os dados estão mantidos no exterior e devem ser tratados de acordo com as leis do país que os abriga. Segundo o deputado, as empresas poderão continuar optando por guardar dados no exterior, desde que as coloquem também no Brasil caso isso seja determinado.

A votação do Marco da Internet está agendada para a tarde de hoje [quarta, 6/11, o que não ocorreu], após a realização de um debate sobre o projeto, no plenário da Câmara, entre deputados e representantes de instituições e empresas interessados no tema. Mas o próprio Molon já admitiu a possibilidade de adiar a apreciação do texto para que os colegas possam ter tempo de processar o que for dito durante a discussão. “Tudo bem, se for da vontade unânime da Casa deixar para terça-feira [da semana que vem], deixar para quarta-feira, deixaremos. De minha parte eu estou pronto para votar”, afirmou.

Outra parte polêmica do relatório é o artigo nove, que trata da neutralidade da rede, que proíbe as empresas de permitirem acesso preferencial a algumas páginas. Segundo Molon, o relatório final deixa mais claro que, mesmo nas exceções permitidas, como a priorização de serviços de emergência, o provedor não pode causar dano aos usuários. Esse ponto também “torna ainda mais difícil qualquer hipótese de discriminação [do tráfego de dados] por razão comercial”, afirmou o deputado.

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Fábio Brandt, do Valor Econômico

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