Terça-feira, 04 de Agosto de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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O nó do Marco Civil

Por Renato Cruz em 12/11/2013 na edição 772

O Marco Civil da Internet precisa ser aprovado. Ele define os direitos dos usuários da rede. Por causa de pontos polêmicos, o projeto está há dois anos no Congresso, à espera da votação. Na semana passada, foi divulgada uma nova versão. Em regime de urgência, o Marco Civil trancou a pauta da Câmara desde o fim do mês passado, impedindo que outros textos fossem votados.

Do lado político, o principal opositor ao projeto é o PMDB (apesar de o texto ter sido enviado ao Congresso pelo governo). Do empresarial, são as operadoras de telecomunicações. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tem destacado o que ele chama de “três pilares” do Marco Civil: a proteção à privacidade do usuário, a garantia da liberdade de expressão e a neutralidade de rede.

O pilar menos óbvio para a maioria das pessoas – e também o mais polêmico – é a neutralidade. Por esse princípio, a operadora tem de tratar da mesma forma todo o tráfego de internet que passa por sua rede. Não pode haver discriminação.

É uma definição importantíssima. Serve para impedir, por exemplo, que alguma tele resolva bloquear ou prejudicar aplicações de telefonia via internet (como o Skype) ou de mensagens (como o WhatsApp), já que eles concorrem com seus próprios serviços.

Evita também que a operadora crie, num outro exemplo, seu próprio serviço de vídeo, e que torne a qualidade dos concorrentes baixa a ponto de torná-los inviáveis.

Também impede que cobrem taxas de grandes empresas de internet, como Google e Facebook, para garantir um bom acesso aos sites desses gigantes, degradando a qualidade dos serviços das empresas de internet que não têm dinheiro para pagar essas taxas.

Princípio da neutralidade

Na semana passada, Alexander Castro, diretor do SindiTelebrasil (sindicato das operadoras), disse na Câmara que o texto atual poderia impedir a oferta de pacotes de acesso à internet com franquia de dados (em que a velocidade cai quando o cliente alcança o limite de dados que contratou), já que a degradação ou a interrupção do acesso, segundo o projeto, pode acontecer só por motivos técnicos, e não comerciais.

Molon respondeu que o Marco Civil define princípios, e não modelos de negócio. O deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB, afirmou que o texto atual impediria a venda de pacotes de acesso com velocidades diferentes. Existe também o temor de que inviabilize a comercialização de internet pré-paga.

É claro que a neutralidade não existe para impedir a venda de pacotes com velocidades diferentes, com franquias de dados ou pré-pagos. Se o texto atual dá margem a esse tipo de interpretação, por que não deixar mais explícito que o princípio da neutralidade não trata disso? Até para ver se a oposição realmente termina.

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Renato Cruz é colunista do Estado de S.Paulo

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