Sábado, 06 de Junho de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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Entidades mapeiam ‘amigos’ do Marco Civil

Por Observatório do Direito à Comunica&c em 19/11/2013 na edição 773

Mais uma vez, pode ir à votação esta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto do Marco Civil da Internet. Entidades da sociedade civil se mobilizam para mapear os “amigos da democracia” e os “amigos das corporações”, mas há avaliações diferentes por parte dos envolvidos sobre se a votação aconteceria mesmo nestas terça e quarta (12 e 13/11) ou se seria adiada novamente, para o dia 19. A proposta encontra-se parada na Câmara devido às articulações que as empresas de telecomunicação conseguiram estabelecer junto a parlamentares, comandados pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Embora tramite em regime de urgência, a pressão das teles fez com que a decisão tenha sido adiada por mais uma semana, trancando a pauta da Casa até o momento.

A redação final apresentada pelo relator, Alessandro Molon (PT/RJ), sofreu grande resistência das teles nos últimos dias. Embora o setor tenha se revelado isolado no debate, sendo abandonado por radiodifusores, por exemplo, conseguiu, ainda assim, mobilizar uma bancada com bastante peso político dentro do Congresso.

Enquanto a votação segue adiada, entidades defensoras do direito à comunicação e da liberdade de expressão se mobilizam para fazer frente ao interesse das teles de suprimir o princípio da neutralidade de rede do projeto do Marco Civil da internet. Esta semana foi lançada uma campanha que mapeia os parlamentares , separando os “amigos do Marco Civil” dos “inimigos da internet”, possibilitando que a sociedade se informe sobre o posicionamento de seus representantes no Congresso e faça as devidas cobranças.

Flávia Lefèvre, advogada da Proteste, associação de defesa de consumidores, considera que a maioria dos parlamentares são “pró-neutralidade” e que “o fato de um político ser influente não significa que o que ele pensa será imposto aos demais”. Ela destaca a importância de se alimentar esse sentimento a favor da neutralidade de rede existente no interior de vários partidos, inclusive do próprio PMDB. Isto ficou evidente na fala do deputado João Arruda (PMDB/PR) durante a reunião da Comissão Geral, realizada na última quarta feira (6/11), na qual o parlamentar afirmou que “a internet que queremos não é um produto de mercado. É uma ferramenta importante para o desenvolvimento do país”.

Pedro Ekman, um dos coordenadores do Intervozes, coletivo que que tem participado das mobilizações em prol do Marco Civil, alerta para o fato de que “Eduardo Cunha ameaça apresentar um outro texto estruturado em função das prioridades das teles, ignorando toda a participação popular que produziu o texto relatado por Molon”. A fala de Ekman durante a reunião da Comissão Geral acabou por tirar Eduardo Cunha do sério, fazendo com que ele ameaçasse até mesmo processar o coletivo Intervozes. Sem medo, o ativista reafirma o que disse: “o voto vai ser aberto e vamos cobrar nas ruas e nas urnas os deputados que votarem contra o projeto da sociedade para a internet”.

Além da campanha, na terça (12/11) acontecerá [aconteceu] um tuitaço em defesa do Marco Civil, às 15h, assim como uma coletiva de imprensa, às 17h30, convocada pela Comissão de Cultura da Câmara, com deputados que defendem o projeto. A atividade pode ser acompanhada por meio do site: http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/20203

A última versão do relatório

O texto final do projeto de Marco Civil da internet apresentado pelo relator Alessandro Molon não agradou as teles, mas contemplou o debate que vem sendo realizado abertamente pela sociedade civil nos últimos anos. O principal ponto de divergência para as empresas de telecomunicação tem sido a incompatibilidade entre o princípio da neutralidade de rede e os lucros advindos do interesse de se impor “pedágios” na forma como o serviço de internet funciona hoje no país.

Neste aspecto, o relatório apresentado no último dia 5/11 não trouxe modificações significativas – e foi isso o que desagradou as operadoras de telecom. O artigo 9o do texto prevê que não pode haver prioridade, degradação ou bloqueio do tráfego de dados e, para as exceções, determina que parâmetros importantes devem ser observados, como a oferta de serviços em condições não discriminatórias.

Já em relação aos direitos autorais, um ponto importante foi alterado na nova versão, permitindo que o Marco Civil não funcione como um instrumento de censura. O texto determina que sites que publicam conteúdos de terceiros não serão responsabilizados por esses materiais, somente se desobedecerem uma ordem judicial determinando a retirada do conteúdo em questão. No texto anterior, havia uma exceção a esta regra geral para conteúdos que violassem os direitos autorais. Na prática, essa exceção permitiria à indústria do direito autoral impor aos provedores de conteúdo a retirada de materiais por meios extrajudiciais, com sérios riscos para o exercício da liberdade de expressão na rede. Na última versão do texto, a exceção é mantida, mas uma nova redação reafirma o direito constitucional à liberdade de expressão e remete a definição de como a questão deve ser tratada na internet para uma lei específica – no caso, a Reforma da Lei de Direitos Autorais. Esta nova redação atendeu ao pleito da sociedade civil e pacificou de alguma forma a disputa entre usuários e radiodifusores que produzem conteúdo para a internet.

Sobre a privacidade, foi reafirmada a necessidade de consentimento livre, expresso e informado do usuário para o fornecimento de seus dados a terceiros e o dever de exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos à aplicação de internet, se assim requerido pelo internauta. O texto também ampliou os mecanismos de proteção da privacidade do cidadão. Entre as novidades, a nova redação defende a inviolabilidade e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; e anula as cláusulas que violem o direito à privacidade e não ofereçam ao contratante a adoção do foro brasileiro para a solução de controvérsia de serviços prestados no Brasil.

Para o armazenamento de dados de brasileiros no país, abdicou-se da obrigação, mas se conferiu à Presidência da República o poder de requisitar tais informações, de acordo com o porte do provedor que os armazena.

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