Terça-feira, 14 de Julho de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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A construção do marco civil da internet

Por Lilia Diniz em 10/06/2010 na edição 593

O território livre da internet no Brasil pode estar com os dias contados. O Ministério da Justiça – em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e com colaboração da sociedade civil – elabora um projeto de lei para estabelecer regras fundamentais para a rede computadores no país. A minuta do anteprojeto definirá os direitos dos indivíduos, os deveres dos intermediários e o papel do governo no uso da internet. Após a fase de consulta pública, encerrada em 30 de maio último, o texto final do Marco Civil da Internet será enviado ao Congresso Nacional até o final de junho.


O Observatório da Imprensa exibido ao vivo na terça-feira (8/6) pela TV Brasil, analisou os pontos mais polêmicos do projeto – como a obrigação da manutenção dos registros dos internautas pelos provedores de acesso, o anonimato dos usuários e a responsabilidade de retirar da rede os conteúdos indevidos. No cerne da discussão, o temor de que o controle da internet esbarre em uma das premissas fundamentais da democracia: a liberdade de expressão.


Para discutir o Marco Civil, o programa recebeu no estúdio de Brasília Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, tem estudos em Direito Constitucional e Ciência Política. Em São Paulo, participaram Caio Túlio Costa, jornalista, ex-ombudsman da Folha de S.Paulo e consultor de mídias digitais, e Ivo Correa, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do site de buscas Google no Brasil. No Rio de Janeiro o convidado foi Carlos Affonso Pereira de Souza, coordenador-adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.


Antes do debate ao vivo, na coluna ‘A mídia na semana’, o âncora Alberto Dines examinou três fatos recentes de destaque. Elogiou a série de reportagens ‘O x da questão’, sobre o desafio da educação em escolas públicas localizadas em áreas de risco, publicada pelo jornal O Globo. Em seguida, comentou a cobertura brasileira sobre o ataque de Israel à flotilha humanitária que dirigia-se à Faixa de Gaza. O último tópico foram os resultados de uma pesquisa sobre alcoolismo publicada pela Folha de S.Paulo (8/6), que mostra a influencia da publicidade de bebidas entre os jovens.


Limites da regulação


Ainda antes do debate no estúdio, em editorial, Dines destacou que há regulações consideradas perigosas quando ocorrem ‘no campo do jornalismo, imprensa e mídia’. Enfatizou que o crescimento da internet tornou imprescindível a elaboração de um marco regulatório que possa conter os crimes cometidos na rede mundial de computadores que não estão previstos na legislação brasileira existente.


A reportagem exibida pelo Observatório entrevistou Silvio Meira, cientista do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife; Fábio Porto, magistrado e professor universitário e Helen Sardenberg, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) do Rio de Janeiro. Para a delegada, o prazo mínimo para o armazenamento dos dados dos usuários pelos provedores de acesso teria que ser de cinco anos. Caso as informações sejam descartadas antes deste período, há o risco de impunidade porque a falta dos registros inviabiliza a identificação do infrator. Helen Sardenberg defendeu que o Estado tem que dispor de meios para combater a utilização criminosa da internet.


Na opinião do magistrado Fábio Porto, os provedores de acesso não são apenas um ‘receptáculo de informação’. Devem ser responsabilizados em caso de uso incorreto da internet por seus clientes. Em relação ao anonimato dos usuários, Porto explicou que muitos dos que cometem crimes na web se passam por terceiros, não se cadastram com dados verdadeiros. O anonimato não deve ser permitido em algumas situações, como postagem em sites e blogs, porque retira da vítima o direito de questionar as informações publicadas.


Banda larga e cidadania


Silvio Meira avaliou que a qualidade da internet no Brasil evoluiu nos últimos 15 anos, mas ponderou que a partir de 2000 outros países desenvolveram-se mais rapidamente. Para o cientista, é imprescindível estender o acesso à conexão em banda larga para um número maior de brasileiros. Atualmente, quem não dispõe de conexão em alta velocidade ‘está fora da rede’. Meira explicou que há uma mudança de caráter mundial a respeito da velocidade minimamente aceitável para a conexão. ‘Se você não tem dezenas de megabytes por segundo você não poderá participar como cidadão de primeira classe em 2, 3, 5 anos’, alertou.


No debate ao vivo, Dines perguntou ao representante do Ministério da Justiça se o governo não teve receio de tomar a iniciativa do Marco Civil. Felipe de Paula afirmou que o governo optou por uma construção coletiva do anteprojeto. O Estado funcionou como um instrumento para que provedores de acesso e usuários pudessem se manifestar. O secretário de Assuntos Legislativos explicou que os objetivos principais do projeto de lei eram dar segurança jurídica às relações travadas na internet e trazer para o Direito a natureza da web. Felipe de Paula destacou que houve o cuidado de se iniciar a regulamentação pelos direitos, e não pelos abusos cometidos na rede.


Carlos Affonso Pereira de Souza comentou que a preocupação maior do marco legal era criar no Direito brasileiro a afirmação de que o país precisa ter uma legislação para trazer ao ordenamento jurídico alguns assuntos que precisavam de uma disposição legal. Para o representante da FGV, é necessário combater a argumentação de que ‘para tudo na internet precisamos de uma lei nova’. Carlos Affonso destacou que a orientação foi ‘extirpar a ideia de que é preciso logo de início criminalizar condutas na internet’ e não começar a regulamentação pelo crime. O primeiro passo do anteprojeto de lei foi uma declaração de direitos e princípios. Em uma segunda etapa, determinou-se quais temas tinham necessidade mais urgente de regulamentação.


O papel da Justiça


Dines perguntou a Carlos Affonso se o Poder Judiciário irá assumir a tarefa de fiscalizar o cumprimento da legislação. ‘Quando a gente fala em responsabilidade civil, e esse vai ser um dos nossos temas, vamos precisar de um juiz para decidir a retirada de conteúdo do ar. A ideia é que o Marco Civil se torne uma legislação em vigor que vai ser aplicada pelo Poder Judiciário e uma legislação aberta, com princípios que possam orientar o magistrado na regulamentação das condutas online’, explicou.


O grande desafio do Marco Civil, na avaliação de Ivo Correa, é estabelecer as regras mínimas no uso da internet no Brasil. Para o representante do Google, toda vez que se fala em regulamentar da internet há o risco e o receio de que se gere excesso de regras, censura e controle exacerbado. Ao mesmo tempo, a ausência total de regras pode trazer diversos malefícios para a inovação e o progresso científico e tecnológico. Ivo Correa também destacou que é preciso garantir a segurança jurídica para que as empresas façam investimentos.


De quem é a responsabilidade?


Um dos pontos mais controversos do anteprojeto de lei foi a responsabilidade dos provedores de acesso sobre o conteúdo de terceiros. Carlos Affonso contou que boa parte dos comentários sobre o projeto girou em torno deste tema, contido no artigo 20 do Marco Civil. A primeira versão do texto determinava que alguém que se sentisse prejudicado poderia notificar o provedor e este contranotificaria quem postou para a retirada imediata, evitando assim que ‘o dano fosse alongado’.


A reação da comunidade que discutia o texto na internet foi intensa e apontou claramente para o risco de censura. Embora o texto original tivesse a vantagem de retirar rapidamente o conteúdo potencialmente ofensivo e, assim, minimizar os danos, deixava de lado o papel do Poder Judiciário. A redação foi alterada e atualmente consta no texto que a Justiça ficará encarregada de avaliar a questão e retirar o conteúdo da internet.


Com experiência de 15 anos de internet, Caio Túlio Costa destacou que a rede virtual de computadores no Brasil não é ‘uma terra de ninguém’. Na opinião do jornalista, a legislação brasileira ‘dá conta de muitos dos problemas agudos’ encontrados no uso da internet. O problema do Brasil não é a falta de uma legislação específica para a internet, é a ‘trágica’ morosidade da Justiça. ‘Não adianta nada você ter um Marco Civil lindíssimo, cheio de princípios, e ter uma Justiça lenta e incapaz de dar vazão aos pedidos na celeridade que eles requerem’, afirmou.


Caio Túlio destacou que o anteprojeto foi criado em um processo de inteligência coletiva, mas que ao chegar ao Congresso Nacional o texto pode sofrer alterações por conta de uma ‘desinteligência destrutiva’. Tramita no Congresso, na opinião do jornalista, uma quantidade ‘absurda’ de projetos ‘imbecis’ que ‘desconhecem profundamente o meio’. ‘Nós temos deputados bons, que conhecem e acompanham o tema. O meu problema não são os bons. São os outros’, disse.


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Regulamentação da internet


Alberto Dines # editorial do programa Observatório da Imprensa na TV nº 549, exibido em 8/6/2010


Bem-vindos ao Observatório da Imprensa.


Regulações e regulamentações estão na ordem do dia. Nada mais natural num mundo que se expande em alta velocidade, às vezes roçando no caos. Mas há regulações consideradas perigosas quando se processam no campo do jornalismo, imprensa e mídia.


Quando, no século 17, a coroa inglesa pretendeu regular o funcionamento das tipografias, libertários como John Milton protestaram porque o licenciamento de casas impressoras resultaria no controle do que era impresso – em outras palavras, regulação seria igual à censura.


A explosão da internet com seus desdobramentos no sistema bancário, no comércio, no serviço público e na própria organização social, tornou inevitável e indispensável a adoção de um marco regulatório capaz de deter o vasto leque de crimes cibernéticos não previstos nos códigos penais. Mas o perigo do controle de conteúdo persiste. Até onde pode-se chegar em matéria de regulação sem ferir a liberdade? É o que vamos discutir.


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A mídia na semana


** Enquanto a mídia se resigna diante da hegemonia das maquinetas da internet, os bons jornalistas mostram que a grande reportagem está viva e continua imbatível. O Globo mostrou isso no domingo (6/6) ao final de uma série denominada ‘O x da questão’, quando o repórter Antônio Werneck foi à escola pública onde estudou o criminoso Fernandinho Beira-Mar e levantou a história de 22 ex-coleguinhas do traficante: nenhum virou bandido. Quando a internet produzir este tipo de jornalismo então, sim, ela poderá ameaçar os impressos.


** Israel mordeu a isca dos militantes palestinos e novamente apelou para ações militares indevidas e desproporcionais quando apresou uma flotilha que levava suprimentos para a Faixa de Gaza. A mídia foi na onda. No Brasil repercutiu muito o depoimento da cineasta Iara Lee que assistiu ao ataque israelense dentro da nau capitânea turca. O depoimento de outra brasileira, a médica do exército israelense que atendeu às vitimas, Ana Luiza Tapia, levou cinco dias para ganhar destaque.


** Onde começa o problema do alcoolismo? A Folha revelou hoje [8/6] que um terço dos estudantes do ensino médio na rede privada já se embriagou. A pesquisa mostra a fragilidade das políticas de saúde pública no tocante à publicidade de bebidas alcoólicas porque o consumo precoce começa com a exposição das crianças e jovens à publicidade de cervejas na programação esportiva. Fala ‘seu Dunga’. Voltaremos ao assunto na próxima edição.

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