Segunda-feira, 13 de Julho de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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O direito à informação pública

Por Lilia Diniz em 08/05/2010 na edição 588





O cidadão brasileiro pode comemorar mais um passo em direção à transparência das informações públicas. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de abril último, a Lei Geral de Acesso à Informação aguarda apreciação pelo Senado Federal e sanção do presidente da República. O projeto regulamenta o acesso a informações na administração pública e consolida o compromisso do país com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O acesso a informações está previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988,

que inclui entre os direitos e garantias fundamentais o direito à informação. O poder público terá que respeitar um prazo máximo de 20 dias para responder às demandas de cidadãos, jornalistas e entidades da sociedade civil.

Dados da atividade burocrática dos governos federal, estadual e municipal poderão ser requeridos e podem ser fundamentais para o acompanhamento dos gastos públicos e para a busca por desaparecidos políticos, por exemplo. Outro ponto positivo do projeto é o prazo para divulgação de documentos secretos do governo: 25 anos, renováveis pelo mesmo período. Atualmente, não existe limite para a renovação. Na semana que marca o aniversário de 12 anos da versão televisiva do Observatório da Imprensa, o programa exibido ao vivo pela TV Brasil discutiu a importância da nova ferramenta para o trabalho da imprensa.


Para debater este tema, Alberto Dines recebeu no estúdio de Brasília Guilherme Canela e Sylvio Costa. Canela é coordenador de Comunicação e Informação do escritório da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil. O jornalista Sylvio Costa é diretor do site Congresso em Foco e mestre em Comunicações pela Universidade de Westminster, em Londres. Trabalhou na Folha de S.Paulo e no Correio Brazilienze. No Rio de Janeiro, a convidada foi a jornalista Katherine Funke, idealizadora e uma das coordenadoras do ‘Mapa do Acesso‘, um estudo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) sobre o direito de acesso a informações públicas no Brasil.


Antes do debate ao vivo, na coluna ‘A mídia na semana’, Dines comentou fatos de destaque na imprensa. O primeiro assunto da seção foi a falta de atenção da mídia esportiva sobre os ‘heróis do Santo André’; em seguida, analisou a crítica à imprensa feita por Obama ao final do tradicional jantar anual com os jornalistas que cobrem a Casa Branca; e o último assunto foi a descoberta tardia da mídia brasileira sobre os abusos cometidos por integrantes da congregação Legião de Cristo [íntegra abaixo].


Liberdade de imprensa e independência


Ainda antes do debate ao vivo, em editorial, Dines comentou que o aniversário do programa é comemorado na mesma semana do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, instituído pela Unesco em 1993, e que as duas iniciativas afirmam o conceito de que a ‘observação da imprensa é essencial para mantê-la independente e livre’. Sublinhou ainda que a Lei Geral de Acesso à Informação ‘garante não apenas ao jornalista mas a qualquer cidadão o direito de pedir informações’ [íntegra abaixo].


A reportagem produzida pelo programa mostrou a opinião do ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage. O ministro destacou que o Brasil não tinha ainda uma Lei Geral de Acesso à Informação solicitada pelo cidadão. Além disso, não havia uma lei que indicasse com clareza os procedimentos necessários, determinasse punição para os administradores que negassem os dados e estabelecesse prazo para o sigilo. O ministro ressaltou que nos últimos sete anos o Brasil avançou e foi considerado por entidades especializadas na questão como o oitavo país do mundo em matéria de exposição das despesas públicas.


Para a jornalista e diretora da Abraji Angelina Nunes, a questão da transparência no Brasil avançou, mas ainda é preciso aperfeiçoamento. Há bancos de dados sobre orçamentos e tramitação de projetos de lei disponíveis na internet, mas a compreensão não é fácil. É preciso que o jornalista seja bem treinado, tenha feito cursos de capacitação em bancos de dados para que possa destrinchar as informações e não se perder no emaranhado de dados. Angelina criticou também a ‘falsa de transparência’ de alguns órgãos públicos, que disponibilizam os dados mas não os tornam acessíveis ao cidadão comum.


Muitas perguntas, poucas respostas


Para o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, é importante destacar o fato de a lei definir o prazo máximo para o sigilo de documentos. ‘A lei tem como grande marco a introdução de um item que deixa claro que não pode ter qualquer grau de reserva qualquer documento versando sobre violação de Direitos Humanos’, explicou. Wadih Damous, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção do Rio de Janeiro, avaliou que a grande questão é o que está dentro desses acervos. Questionamentos sobre onde foram enterrados os desaparecidos políticos durante a ditadura militar, e por quem foram torturados e mortos, provavelmente não serão respondidos por esta documentação.


No debate ao vivo, Dines perguntou a Guilherme Canela sobre os principais avanços da lei em direção à transparência. Para Canela, é importante observar que o Brasil está entre os países pioneiros ao incluir de maneira decisiva o acesso à informação entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição. ‘Era preciso as regras do jogo para que esse direito pudesse ser exercido pelo cidadão e protegido e garantido pelo Estado. Essas regras do jogo serão dadas pela nova legislação’, disse. O direito à transparência será exercido pelo cidadão nas mais diversas esferas do cotidiano. Estarão disponíveis dados sobre políticas de aposentadoria, educação e política energética, por exemplo. Canela destacou que a abertura deve ser a regra, o sigilo deve ser apenas pontual.


Katherine Funke contou que o estudo realizado pela Abraji sobre a visibilidade do poder público contou com a colaboração de jornalistas e estudantes de jornalismo de todo o Brasil. Em 2007, o foco foram os governos estaduais. No ano seguinte debruçou-se sobre os municipais e em 2009 analisou o panorama federal. De todos os órgãos federais consultados, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) forneceu a informação solicitada de forma completa. O Senado enviou um documento composto por nove páginas explicando o porquê de não repassar a informação pedida. A falta de transparência se repetiu nas Câmaras municipais e prefeituras.


Avanço e estagnação


Dines comentou que no ano passado descobriu-se que o Senado tinha o hábito ‘pouco democrático’ de promover atos secretos. Sylvio Costa ponderou que é uma situação contraditória, pois há alguns anos o país caminha na direção da transparência, com iniciativas como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A ferramenta não é acessível à população, mas permitiu que os gastos públicos fossem acompanhados por parlamentares.


‘Ao mesmo tempo em que acontecem todas estas coisas positivas no campo da transparência, a gente ainda convive com uma série de dificuldades. No poder Legislativo, por exemplo, muitas vezes a gente se deparou com problemas absolutamente imprevisíveis. Mantêm-se em segredo muitas coisas sobre a atividade do poder Legislativo’, disse Costa. O jornalista destacou que se a informação não circula, as pessoas não têm como participar plenamente da vida social.


Dines perguntou a Guilherme Canela se haverá um órgão independente para regular a aplicação da nova lei. O jornalista explicou que este foi um dos pontos mais debatidos durante a tramitação da lei e que até o momento ficou definido que haverá um mecanismo de recurso através do qual o cidadão ou entidade que solicitou os dados poderá protestar contra falhas no atendimento. No âmbito federal, a Controladoria Geral da União (CGU) ficará encarregada de gerenciar os recursos. Assim como ocorre em outros países, também se pode recorrer ao poder Judiciário.


A regulação da transparência


‘Comparando com o cenário internacional, as melhores práticas, na visão da Unesco e de outros organismos internacionais, são aquelas onde a legislação define a criação de um órgão independente’, disse Canela. Neste caso, os diretores ou comissários devem ter um mandato fixo e este não pode coincidir com o do governo. Além disso, o órgão tem que ter orçamento próprio, para que possa regular a matéria ‘separado de eventuais correlações com diversos interesses de momento’. A experiência internacional tem mostrado que este pode ser um caminho ‘mais interessante’, mas há países em que a legislação foi posta em prática sem a existência de um órgão independente.


Em relação a informações do passado, Canela explicou que as regras do jogo devem ficar claras. Se a resposta a uma solicitação for negativa, é preciso haver fiscalização para averiguar se a resposta do administrador público é crível ou não, e punir eventuais casos de omissão. ‘Não tem resposta mágica. Somente com a aplicação da lei no cotidiano é que vamos ficar sabendo o quanto dessas informações mais críticas sobre determinados períodos da história do país de fato vão ser liberadas’, afirmou.


***


Doze anos de programa


Alberto Dines # editorial do Observatório da Imprensa na TV nº 544, exibido em 4/5/2010


Estamos completando 12 anos de vida. Na terça-feira, 5 de maio de 1998, foi ao ar ao vivo, em rede nacional, a primeira emissão deste Observatório pela antiga TV Educativa, TVE, hoje TV Brasil. A idéia era levar para a televisão aberta um projeto pioneiro que começara dois anos antes, em 96, junto com a internet: o Observatório da Imprensa.


Você cidadão-telespectador é o melhor juiz para avaliar esta jornada, mas é bom lembrar que não são muitos os países – mesmo entre os desenvolvidos – que mantêm um sistema autônomo de acompanhamento da mídia.


A imprensa é livre, não pode ser tocada nem ameaçada por governos, mas deve ser observada pela sociedade que lhe oferece as garantias para funcionar sem constrangimentos. Sabendo-se observada, a imprensa saberá comportar-se responsavelmente no estrito cumprimento da sua função institucional.


Quando começamos ainda não estava consagrado o dia 3 de maio como o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, criado pela ONU e pela Unesco pouco antes. Hoje, 12 anos depois, a efeméride deste Observatório junta-se à grande celebração em torno desta que é a liberdade fundamental: a liberdade de informar.


Por casualidade, os dois aniversários amarram-se para sempre no Brasil para produzir o conceito de que a observação da imprensa é essencial para mantê-la independente e livre.


No meio de tantas e tão estimulantes coincidências mais uma: em breve será aprovada pelo Senado a Lei de Acesso à Informação que garante não apenas ao jornalista mas a qualquer cidadão o direito de pedir informações. Este direito não se limita a informações de caráter estatístico e econômico. A Lei de Acesso à Informação nos permitirá indagar às autoridades competentes o que aconteceu com o ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido desde 20 de janeiro de 1971.


Na semana passada, o STF manteve intacta a Lei de Anistia, em compensação, breve acabaremos com a tradição da amnésia.


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A mídia na semana


** Os meninos do Santos são campeões paulistas, glorificados pela mídia de todo o Brasil. Merecem, estão fazendo uma revolução no futebol, trazendo de volta a alegria e os gols. Mas ninguém está celebrando os heróis do Santo André que bateram os campeões por 3 a 2. Ganhar no gramado é tão importante quanto ganhar na máquina de calcular.


** Obama deu outro show, desta vez no jantar anual da Casa Branca aos jornalistas que fazem a cobertura da presidência americana. Além da mídia, fulgurantes estrelas de Hollywood. No final uma gozação em todos: ‘Reconheço que pelos índices de opinião pública já não tenho o mesmo carisma que tinha no princípio do meu mandato. Mas em minha defesa quero dizer que vocês jornalistas também não estão nada bem’.


** A mídia brasileira descobriu que a Legião de Cristo era uma farsa e o seu fundador era um delinqüente. Mais uma vez chegou atrasada, no mundo inteiro circula há meses a fotografia do falecido João Paulo II abençoando o fundador da ordem, o mexicano Marcial Maciel. Esta foto jamais foi impressa no Brasil, mas o Jornal Nacional do último sábado [1/5] afinal quebrou o pacto de silêncio.

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