Segunda-feira, 06 de Julho de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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JORNAL DE DEBATES >

A proposta de autorregulamentação

Por Luciano Martins Costa em 05/05/2010 na edição 588

Depois de anos boicotando o Conselho Nacional de Comunicação, depois de haver deturpado os debates sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo, em 2004, de haver patrocinado o fim da exigência do diploma de jornalista em 2009, e de haver impossibilitado o entendimento do Programa Nacional de Direitos Humanos, porque propunha o controle social dos meios de comunicação, a imprensa brasileira anuncia que irá discutir sua autorregulamentação.


A notícia, publicada na quarta-feira (5/5) nos jornais paulistas, relata que o vice-presidente da Associação Nacional de Editoras de Revistas (Aner), Sidnei Basile, que é também dirigente do Grupo Abril, defendeu uma urgente iniciativa das entidades representativas da imprensa no sentido de ser criado um código de conduta para o jornalismo.


A proposta seguiria o modelo do Conar, Conselho de Autorregulamentação Publicitária, que foi criado no fim dos anos 1970.


Embora ainda não tenha sido discutida oficialmente pelas demais entidades, a idéia certamente será aprovada também pela Associação Nacional de Jornais (ANJ)e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).


Validade legal


Genericamente, um conselho de autorregulamentação da imprensa ou do jornalismo poderia, como o Conar, discutir questões éticas e analisar casos de abuso na atividade jornalística. Em princípio, já é alguma mudança o fato de a imprensa admitir alguma regulamentação. No entanto, os jornais não avançam no debate sobre a validade da ação de um conselho como esse em episódios que afetem os direitos civis – como o direito de resposta, a invasão de privacidade e a publicação de denúncias sem fundamento.


A história recente mostra a imprensa brasileira extremamente dependente de vazamentos de informação e marcada por uma opção preferencial pelo declaracionismo, o que lança dúvidas sobre a capacidade do setor de se conduzir de fato por um sistema de autorregulamentação que seja inteiramente favorável aos interesses da sociedade.


Exemplos de mau jornalismo não faltam todos os dias, sem que os órgãos de comunicação sequer se dêem o trabalho de divulgar notas de correção ou pedidos de desculpa. Além disso, é certo que um conselho de autorregulamentação da imprensa seria controlado pelas empresas e não por profissionais de jornalismo independentes. O mais provável é que as entidades patrocinadoras optem por um conselho de ‘notáveis’, todos eles notavelmente alinhados com as próprias entidades.


Outra dúvida é a validade legal das decisões de um conselho como esse, no caso de confrontarem os direitos do cidadão.


Muita água vai rolar sob essa ponte, mas já se sabe em que direção isso tudo vai escorrer.

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