Sexta-feira, 10 de Julho de 2020
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1074
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Timor volta a ter lei (*)

Por lgarcia em 05/12/1999 na edição 80

 

Fernando Peixeiro / Lusa

"O primeiro regulamento da UNTAET (Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste) mantém em vigor no território o sistema de Justiça indonésio, mas aboliu seis leis e a pena de morte.

O primeiro regulamento assinado por Sérgio Vieira de Mello diz respeito aos poderes da administração transitória e é composto por oito artigos, um dos quais a ‘confiscar’ os bens indonésios em Timor-Leste.

O artigo terceiro explica que ‘as leis vigentes em Timor-Leste antes de 25 de outubro de 1999 manter-se-ão válidas em Timor-Leste desde que não entrem em conflito com as normas’ internacionais sobre direitos humanos. Assim, do sistema de Justiça em vigor, o administrador de Timor-Leste aboliu as seguintes leis: Lei das Organizações Sindicais, Lei da Segurança Nacional, Lei da Protecção e Defesa Nacional, Lei da Mobilização e Desmobilização, Lei da Defesa e Segurança e Lei da Polícia. Sérgio Vieira de Mello aboliu também a pena de morte.

O regulamento 1999/1, sobre os poderes da administração transitória em Timor-Leste, só agora foi divulgado mas ‘será considerado como tendo entrado em vigor a 25 de Outubro de 1999, data de aprovação da resolução do Conselho de Segurança da ONU que criou a UNTAET.

Foi com base nessa resolução que o Administrador Transitório (é esta agora a designação oficial do cargo de Vieira de Mello) assinou a ‘lei’ ontem divulgada. No primeiro artigo, o documento explica que todos os poderes legislativos e executivos referentes a Timor-Leste, incluindo a administração do sistema judicial, estão investidos na UNTAET e são exercidos pelo Administrador Transitório. ‘O Administrador Transitório pode nomear quaisquer indivíduos para exercer funções na administração civil de Timor-Leste, incluindo no sistema judicial, assim como exonerá-los’.

Afirma também que todas as pessoas que exerçam funções públicas ou sejam titulares de cargos públicos em Timor-Leste não ‘discriminarão ninguém por qualquer motivo, tal como sexo, raça, cor, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional, étnica ou social, associação com alguma comunidade nacional, património, naturalidade e outras situações’.

Doravante, os diplomas emitidos pela UNTAET só poderão ser revogados pela UNTAET ou por regras emitidas após a transferência de poderes para as instituições democráticas e independentes de Timor-Leste.

A UNTAET, diz também a primeira lei do território, administrará os bens móveis e imóveis, incluindo dinheiros, contas bancárias e outros bens pertencentes à República Indonésia, ou registados em nome desta, assim como quaisquer órgãos subsidiários e agências suas que se encontrem no território de Timor-Leste.

A UNTAET administrará igualmente todo o património, tanto o indonésio como ‘o de titularidade privada e que tenha sido abandonado depois de 30 de agosto de 1999, data da consulta popular, até que os seus proprietários legítimos sejam determinados’."

(*) Copyright Público, 4/12/99

 

 

As condições em que se encontram os refugiados timorenses em Timor Ocidental têm vindo a agravar-se com o aumento do paludismo, que já terá provocado a morte a 35 pessoas nos últimos dias. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) disse ontem em Genebra que, além das difíceis condições em que permanecem os deportados, persistem ainda as acções de intimidação das milícias anti-independentistas, apoiadas por militares indonésios.

Por outro lado, desacelerou subitamente o programa de repatriamento iniciado a 8 de outubro. Ontem apenas 250 pessoas regressaram a Timor-Leste. Se a realidade não se alterar, ‘iremos ver apenas um punhado de pessoas regressar nos próximos dias, enquanto as condições nos campos irão continuar a degradar-se e iremos ver pessoas a morrer’, afirmou Ron Redmomd, porta-voz do ACNUR.

A situação dos 150 mil refugiados que permanecem em Timor Ocidental tem vindo a agravar-se nas últimas semanas com o início da época das chuvas, que propicia a proliferação do paludismo.

Ontem deixou Díli a comissão de inquérito das Nações Unidas que investigou violações dos direitos humanos em Timor-Leste. Como as autoridades indonésias ainda não deixaram entrar os membros da comissão em Timor Ocidental, esta ainda não redigiu um relatório final. A comissão descobriu 180 cadáveres e inquiriu 160 testemunhas. No entanto, um alto-funcionário das Nações Unidas disse em Díli que as informações acumuladas não permitem incriminar oficiais indonésios."

(*) Lusa/Reuters, copyright Público, 4/12/99

 

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